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perguntas frequentes

Esclareça todas as suas questões.

O que significa o mercado livre?

O mercado liberalizado é aquele onde vários operadores podem concorrer livremente em preços e condições comerciais, observando as regras da concorrência, a lei geral e os regulamentos aplicáveis. O transporte e a distribuição permanecem actividades exercidas em regime de serviço público e em exclusivo. Os comercializadores e os Clientes celebram contratos de fornecimento com as regras entre eles acordadas.

Qual a legislação aplicável ao mercado livre?

Ao mercado liberalizado aplicam-se as leis gerais assim como os regulamentos do sector eléctrico aprovados pela ERSE (Regulamento de Relações Comerciais, Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações e Regulamento Tarifário) e pela Direcção Geral de Geologia e Energia. 

O que é o "Comercializador de último recurso" ou "Comercializador regulado"?

A função de comercializador de último recurso foi criada para garantir o fornecimento a todos os consumidores de eletricidade, independentemente de haver ou não comercializadores em regime de mercado interessados em fornecê-lo. O comercializador de último recurso está sujeito ao regime de tarifas e preços regulados.

Que redes são utilizadas para o fornecimento dos clientes em mercado livre?

São utilizadas as redes de transporte e de distribuição do sistema eléctrico público, cujo acesso é assegurado a todos os Clientes quer sejam abastecidos pelo comercializador de último recurso ou por um comercializador em regime de mercado. 

Quais são as garantias dos clientes no mercado livre sobre a qualidade de serviço técnico?

As características técnicas do fornecimento de eletricidade aos Clientes dos comercializadores em regime de mercado são iguais às dos Clientes do comercializador de último recurso. A qualidade de serviço técnica diz respeito á atividade de distribuição, que compete ao distribuidor, que a exerce em regime de exclusividade. Assim, quer os Clientes dos comercializadores em regime de mercado, quer os Clientes do comercializador de último recurso têm direito ao pagamento das compensações previstas no Regulamento da Qualidade de Serviço no caso de incumprimento dos padrões da qualidade de serviço técnica aplicáveis. O pagamento de eventuais compensações é efetuado de forma automática através da fatura, independentemente de qual seja o comercializador. 

Quem define os preços praticados pelos comercializadores em regime de mercado?

Os preços praticados pelos comercializadores aos seus Clientes são livres, sendo acordados entre as partes. Os preços dos comercializadores incluem também as tarifas de acesso às redes que são aprovadas pela ERSE. 

No mercado liberalizado, quem paga as tarifas de acesso às redes?

Os comercializadores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do acesso às redes pelos seus Clientes. Por sua vez, os comercializadores repercutem estes valores na fatura que apresentam aos seus Clientes. 

O que tenho de fazer para mudar de fornecedor?

Deve inteirar-se previamente das condições das propostas alternativas de modo a escolher a mais vantajosa para o seu caso. Em seguida, deve contactar o novo fornecedor para celebrar o contrato de fornecimento. Uma vez assinado o contrato, o fornecedor tratará de todos os procedimentos necessários com a entidade responsável pela mudança de fornecedor. 

Quem é a entidade responsável pela gestão dos processo de mudança de fornecedor?

Actualmente, a EDP Distribuição é a entidade responsável pela gestão dos processos de mudança de fornecedor. 

Que fazer em caso de interrupção de fornecimento?

Deve comunicar a interrupção de fornecimento ao seu comercializador ou diretamente ao distribuidor. 

Quais as situações que podem dar origem a uma compensação?

O pagamento da compensação é um direito seu quando ocorre uma das seguintes situações:

- faturação em atraso

- atraso na resposta a reclamações

- incumprimento da hora combinada para visita

- atraso no restabelecimento do fornecimento de energia

O valor da compensação é sempre creditado na emissão da fatura seguinte.

Qual a compensação em caso de faturação inexacta?

A compensação em caso de faturação inexata ocorre quando:

- o cálculo da parcela é diferente do total da parcela

- a soma das parcelas é diferente do valor total da fatura

- o número de dias do período de faturação é diferente do número de dias de potência contratada

- os preços unitários de potência contratada (termo tarifário fixo de energia) estão errados face ao contratado

Não estão incluídos as seguintes situações:

- estimativas de consumo

- retificações de consumos na sequência de leituras reais

- taxas relativas a períodos transatos

- alteração para ofertas alternativas

O pagamento da compensação só ocorre se existir direito a correção dos valores já faturados e caso a fatura já se encontre paga, caso contrário será realizada uma correção à fatura ainda por liquidar. 
Fórmula de cálculo:

(Valor da fatura inexata – Valor da fatura correta) x Taxa de juro legal(1) x número de dias decorridos entre a emissão da fatura até à deteção do erro / 360 ≤ 5€

(1)Taxa fixada semestralmente pelo Banco de Portugal.

Nota: quando houver lugar a uma correção de uma subfacturação não se aplica a compensação por atraso.

Qual a compensação em caso de faturação em atraso?

A compensação em caso de faturação em atraso ocorre quando a fatura é emitida com mais de 30 dias de calendário após a data de fim do período de faturação da mesma.

Esta compensação não contempla casos de atraso na emissão da 1ª fatura.

Fórmula de cálculo:

- 0,50€ para potências contratadas inferiores ou iguais a 20,7kVA em BTN na eletricidade e escalões 1 e 2 no gás natural

- 1,00€ para potências contratadas superiores ou iguais a 27,6kVA em BTN e nos restantes níveis de tensão(BTE/MT/AT/MAT) na eletricidade e escalões 3 e 4 (BP< 10.000 m3/ano), BP > 10.000 m3/ano e em Média Pressão e Alta Pressão para gás natural

Nota: para a determinação do valor da compensação nos casos de clientes que contrataram o fornecimento de energia elétrica e gás natural e dispõem de fatura dual é apenas tida em consideração a potência de energia elétrica contratada.

Qual a compensação em caso de atraso na resposta a uma reclamação?

Quando apresentar uma reclamação e não obtiver resposta no prazo de 15 dias úteis poderá exigir uma compensação.

Nos casos em que for necessário exceder este prazo, deverá ser informado antes do fim deste prazo sobre os motivos que causam o atraso na resposta bem como das diligências em curso.

Fórmula de cálculo:

- 18,00€ para potências contratadas inferiores ou iguais a 20,7kVA em BTN na eletricidade e escalões 1 e 2 no gás natural

- 30,00€ para potências contratadas superiores ou iguais a 27,6kVA em BTN e nos restantes níveis de tensão(BTE/MT/AT/MAT) na eletricidade e escalões 3 e 4 (BP< 10.000 m3/ano), BP > 10.000 m3/ano e em Média Pressão e Alta Pressão para gás natural

Nota: para a determinação do valor nos casos de clientes que têm contratado eletricidade e gás natural aplica-se apenas a componente elétrica.

Qual a compensação em caso de incumprimento numa visita combinada?

Tem direito a uma compensação sempre que não seja cumprida a hora combinada para visita ao seu imóvel. As deslocações técnicas são salvaguardadas pelo cumprimento dos padrões individuais do serviço do Operador da Rede de Distribuição.

O valor desta compensação será publicado por diretiva da ERSE.

Qual a compensação em caso de atraso no restabelecimento do fornecimento de energia?

O restabelecimento do fornecimento deverá ocorrer 12 horas após sanada a situação que conduziu à interrupção, ou 4 horas nos casos em que é pago um preço adicional para restabelecimento urgente fixado nos termos do RRC. (Art.50º do RQS).

A compensação aplica-se após a resolução das seguintes situações que tenham conduzido à interrupção:

- falta de pagamento

- razões de segurança da instalação

- outros casos definidos pelo RRC

O valor desta compensação será publicado por diretiva da ERSE.

A quem se dirige a certificação de edifícios?

De acordo com Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE):

RSECE (D.L. 79/2006) aplica-se a todos os edifícios com:

- área útil superior a 1000m2 (1) 

- potência de climatização superior a 25kW

RCCTE (D.L. 80/2006) é a certificação de edifícios com:

- área útil inferior a 1000m2 

- potência de climatização superior a 25kW

O SGCIE (D.L. 71/2008) tem como objectivo promover a eficiência energética e monitorizar os consumos energéticos de instalações com consumos superiores a 500 tep (2)

(1) Excepto Supermercados, Hipermercados, Centro Comerciais e piscinas cobertas (obrigatório a partir dos 500m2)
(2) Toneladas equivalentes em petróleo

Qual o código de conduta da EDP para as adesões feitas em energia.edp.pt?

Consulte o código de conduta para contratos celebrados à distância, vendas ao domicílio e equiparados aqui.

Eletricidade - regulamentos

Consulte aqui os regulamentos do setor elétrico.

Gás natural - regulamentos

Consulte aqui os regulamentos do Sistema Nacional de Gás Natural.

Gás natural – taxas de ocupação do subsolo

- O que é a Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS)?

Desde outubro de 2010, a fatura de gás natural passou a conter uma rubrica correspondente à cobrança de uma Taxa Municipal nos termos impostos pela legislação em vigor, designada por Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS).

A Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais, veio permitir a criação de taxas por iniciativa das autarquias, onde se incluem as que têm como base de incidência a utilização e o aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal. É este o caso da TOS.

- Quem fixa o valor da TOS?

O valor da TOS resulta de decisão aprovada em cada Assembleia Municipal, diferindo de Município para Município. Com base nestes valores, o operador da rede de distribuição, de cada zona de concessão, determina o valor a aplicar, por município, com base na metodologia definida pela ERSE.

- Como é efetuada a cobrança da TOS?

Nos termos da lei, as taxas de ocupação do subsolo são cobradas pelas autarquias às empresas Concessionárias de Distribuição de gás natural. Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 8 de abril, que aprovou as minutas dos novos contratos de Concessão de Serviço Público de Distribuição Regional de gás natural, prevê que os custos com as Taxas de Ocupação do Subsolo sejam suportados pelos consumidores de gás natural de cada Município - embora não se tratando de uma tarifa de gás natural - sendo a sua cobrança efetuada através das faturas do fornecimento de gás natural.

- Como é apresentada a TOS na fatura de gás natural?

A informação sobre a TOS é apresentada de forma destacada na fatura de gás natural, com indicação do valor a pagar e do Município a que se destina.

- Mais informações sobre o processo de fixação e cálculo da TOS

Para mais informação sobre os valores, preços aplicados e municípios correspondentes, bem como para os exemplos de cálculo dos valores concretos a suportar pelos clientes, consulte o site do Operador da Rede de Distribuição do seu município:

- EDP Gás
- Galp Energia
- Tagusgás
- Sonorgás

Gás natural – contactos dos operadores de rede de distribuição

Números de Emergência Gás

Número gratuito e disponível 24 horas por dia, disponibilizado pelos operadores de redes, para responder a situações de emergência.

- Beiragás: 800 508 800

- Dianagás: 800 500 063

- Duriensegás: 800 209 999

- EDP Gás Distribuição: 800 215 215

- Lusitaniagás: 800 200 157

- Lisboagás: 800 201 722

- Medigás: 800 500 063

- Paxgás: 800 500 063

- REN Gasodutos: 800 201 819

- Setgás: 800 273 030

Links úteis

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG)

Redes Energéticas Nacionais

Autoridade da Concorrência

Agência para a Energia

Operador do Mercado Ibérico de Energia

Operador del Mercado Ibérico de Energía

Union of the Electricity Industry

Cogen Europe

European Regulators' Group for Electricity and Gas (ERGEG)

European Renewable Energies Federation

The European Wind Energy Association

Euroheat & Power

World Energy Council

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