De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis, o conceito de “empresa única” inclui todas as empresas que têm, entre si, pelo menos uma das seguintes relações:

• (a) Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa;
• (b) Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar uma maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de fiscalização de outra empresa;
• (c) Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato, com ela celebrado, ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;
• (d) Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, uma maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última;

As empresas que tenham uma das relações referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 por intermédio de uma ou várias outras empresas são igualmente consideradas como uma empresa única. Nestes termos, uma empresa é considerada “autónoma” relativamente a outras apenas quando não se verifiquem as relações descritas acima. Caso contrário, é considerada “empresa única”.